AREsp 2356723 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão da Presidência para reanalisar o agravo, o Tribunal concluiu que o pedido de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia é matéria preclusa em razão de decisões anteriores do Tribunal de origem que determinaram depósito exclusivamente em dinheiro; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO VOLVO (BRASIL) S/A; Recorrida: RECUPERANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno provido; em nova análise, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Preclusão, Garantia Do Juízo, Seguro Garantia, Reconsideração Da Decisão Da Presidência, Agravo Interno
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Preclusão Garantia Do Juízo Seguro Garantia Reconsideração Da Decisão Da Presidência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

BANCO VOLVO (BRASIL) S/A

Agravante/recorrente

RECUPERANDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (com Agravo Interno) / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ sobre ausência de dialeticidade recursal
  2. 2 Preclusão da matéria relativa à substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência para reanalisar o agravo, o Tribunal concluiu que o pedido de substituição do depósito em dinheiro por seguro-garantia é matéria preclusa em razão de decisões anteriores do Tribunal de origem que determinaram depósito exclusivamente em dinheiro; a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; em nova análise, conhecido o agravo e não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Reconsiderada a decisão da Presidência