AREsp 2835306 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: Estado do Piauí
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Turma Virtual)
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
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Parties
Estado do Piauí
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento Em Turma Virtual)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
- 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
- 3 Inadmissibilidade de inovação recursal e preclusão quanto a matérias não impugnadas
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o agravante não rebateu, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula n. 182/STJ e impedindo o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Nega-se provimento ao agravo interno
Full Case Text
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