AREsp 2910071 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Parties
Agravante: FNDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido
Outcome
Não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015, Legitimidade Passiva Do FNDE, FIES
Processual Civil Processo Civil E Administrativo Súmula 182/stj Súmula 83/stj Requisitos De Admissibilidade Do Cpc/2015 Legitimidade Passiva Do FNDE FIES

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FNDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 legitimidade passiva do FNDE e incidência da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, impondo-se a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, por tratar-se de decisão publicada na vigência do CPC/2015, exigiram-se os requisitos de admissibilidade conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.