AREsp 2967228 - ACORDAO

AREsp 2967228 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame das questões de mérito suscitadas no recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: YGOR NUNES NASCIMENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Da Decisão, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Penal Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Da Decisão Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

YGOR NUNES NASCIMENTO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por manter-se decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão do Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por consequência, mantida a decisão de não conhecimento, é incabível o exame das questões de mérito suscitadas no recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.