AREsp 2931106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação da jurisprudência que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ ou a não analogia dos precedentes citados.

Parties
Agravante: VICENTE DE PAULO COBUCCI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos (agravo Em Recurso Especial) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

VICENTE DE PAULO COBUCCI JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e necessidade de demonstrar superação de jurisprudência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação da jurisprudência que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ ou a não analogia dos precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental