AREsp 2405887 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o recurso nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JACKSON DE SOUSA NASCIMENTO; Agravante: MARCIA MARIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Art. 545 CPC, Princípio Da Dialeticidade (art. 932, Inciso III, Cpc), Art. 3º Do CPP
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Jurisprudência E Súmulas Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada +3 more

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Parties

JACKSON DE SOUSA NASCIMENTO

Agravante

MARCIA MARIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial; Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar ausência de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque os agravantes não impugnaram de forma específica os fundamentos da decisão agravada, o que inviabiliza o recurso nos termos da Súmula 182/STJ, e não demonstraram como afastar a aplicação da Súmula 7/STJ sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial.