AREsp 2962785 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ); por essa razão incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo e, portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSE ANTONIO DA LUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial +2 more

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Parties

JOSE ANTONIO DA LUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 83/STJ ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar concretamente que o exame pelo STJ não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ); por essa razão incide a Súmula 182/STJ, sendo inviável o agravo e, portanto, o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.