AREsp 2989312 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo em insurgência genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o STJ poderia analisar a matéria sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: LUZIMAR ANTONIO CAMPOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

LUZIMAR ANTONIO CAMPOS RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de revisão de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), incorrendo em insurgência genérica, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, e não demonstrou que o STJ poderia analisar a matéria sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.