AREsp 2850359 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e não se demonstrou a existência de repercussão geral sobre matéria relativa a admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral (tema 339 STF, Tema 181 Stf), Admissibilidade De Recursos, Dialeticidade Recursal
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral (tema 339 Stf, Tema 181 Stf) Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182 do STJ e pelo princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da Constituição (Tema 339 STF)
  3. 3 Existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema 339 do STF, e não se demonstrou a existência de repercussão geral sobre matéria relativa a admissibilidade, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC)
  • Publique-se