AREsp 2995602 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento de provas são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ROBERTO MELO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO MELO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Obrigação de exposição dialética e específica das razões no agravo previsto no art. 545 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 7/STJ, configurando insurgência genérica que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; declarações genéricas sobre a não necessidade de revolvimento de provas são insuficientes para afastar a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.