AREsp 2930978 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.
- Parties
- Agravante: ROSEVAL DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Insurgência Genérica
Case Brief
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Parties
ROSEVAL DOS SANTOS
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma, 25/09/2025 a 01/10/2025)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicação da Súmula 83/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, e não demonstrou a superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Full Case Text
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