AREsp 2949598 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; não houve demonstração concreta de que o exame do recurso pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Parties
Agravante: JALITON CAMPOS DE BRITO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

JALITON CAMPOS DE BRITO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; não houve demonstração concreta de que o exame do recurso pelo STJ dispensaria reexame de fatos e provas, razão pela qual manteve‑se a decisão agravada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.