AREsp 2764937 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo insuficientes argumentos genéricos sobre a não incidência da Súmula 7/STJ sem impugnação do reconhecimento da inadequação da via do recurso especial por fundamento constitucional.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Constitucional
Processual Civil Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Admissibilidade Recursal Fundamentação Constitucional

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAXIAS DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento do agravo interno
  3. 3 Inadequação da via do recurso especial quando há fundamento constitucional no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno ante a ausência de impugnação específica e motivada de todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, sendo insuficientes argumentos genéricos sobre a não incidência da Súmula 7/STJ sem impugnação do reconhecimento da inadequação da via do recurso especial por fundamento constitucional.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.