AREsp 2963339 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; não sendo suficiente a insurgência genérica, exigindo-se demonstração concreta de que o exame pelo STJ não demanda reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: PAULO GERALDO TEIXEIRA DE LIMA; Agravante: EVELYN RODRIGUES FERREIRA; Agravante: JOSE FERREIRA NETO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

PAULO GERALDO TEIXEIRA DE LIMA

Agravante

EVELYN RODRIGUES FERREIRA

Agravante

JOSE FERREIRA NETO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (25/09/2025 a 01/10/2025) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não ataca especificamente os fundamentos
  3. 3 Requisitos para afastar a incidência da Súmula 7/STJ (demonstrar que não há necessidade de reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque os agravantes não impugnaram de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando a aplicação da Súmula 182/STJ; não sendo suficiente a insurgência genérica, exigindo-se demonstração concreta de que o exame pelo STJ não demanda reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial