AREsp 2956165 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou mais recentes, a superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MARECILDA SILVA DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Recursos Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MARECILDA SILVA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ ao recurso especial
  3. 3 Ausência de demonstração de precedentes contemporâneos que superem o entendimento aplicado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou, por meio de julgados contemporâneos ou mais recentes, a superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Confirmar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.