AREsp 2770404 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado especificamente a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 284/stf, Tema 943/stj, Súmula 83/stj, Súmula 126/stj
Direito Processual Civil Súmula 182/stj Cotejo Analítico Da Divergência Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 284/stf Tema 943/stj Súmula 83/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual De 26/08/2025 a 01/09/2025 (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou adequadamente a ausência de cotejo analítico da divergência jurisprudencial nas razões do agravo em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 943/STJ e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado especificamente a ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma, aplica-se a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e justifica o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.