AREsp 2991470 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Enunciado da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.
- Parties
- Agravante: STAFF VEÍCULOS E AUTOPEÇAS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Honorários Advocatícios, Súmulas 211/stj; 282 E 356 STF (mencionadas)
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
STAFF VEÍCULOS E AUTOPEÇAS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
- 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do Enunciado da Súmula 182/STJ
- 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme art. 932, III, do CPC e Enunciado da Súmula 182/STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento e majoraram-se os honorários advocatícios em 2% com base no art. 85, § 11, do CPC.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites previstos no § 3º do mesmo dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
Full Case Text
Judgment text and source record
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