AREsp 2986827 - ACORDAO
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que implica a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
- Parties
- Agravante: LUAN FREIRE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
LUAN FREIRE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Legal Issues
- 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Incidência da Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), limitando-se a alegações genéricas, o que implica a aplicação da Súmula 182/STJ e torna inviável o conhecimento do agravo, conforme jurisprudência consolidada do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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