AREsp 2630564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com fundamentação dialética, o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial e não impugnou o fundamento baseado na Súmula 284 do STF, o que autorizou a aplicação da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o tribunal de origem apresentou fundamentação adequada sobre o dano moral decorrente de atraso de quase dois anos na entrega do imóvel.

Parties
Agravante: ALMERIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Dano Moral, Atraso Na Entrega De Imóvel, Recurso Especial, Agravo Interno, Omissão, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula 182/stj Súmula 284/stf Dano Moral Atraso Na Entrega De Imóvel Recurso Especial Agravo Interno +3 more

Case Brief

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Parties

ALMERIA EMPREEDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Acórdão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação ao fundamento de não conhecimento
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por não indicação do dispositivo legal em dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade do art. 489, § 1º, VI, do CPC/15 quanto à fundamentação do tribunal local

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não demonstrou, com fundamentação dialética, o desacerto da decisão que não admitiu o recurso especial e não impugnou o fundamento baseado na Súmula 284 do STF, o que autorizou a aplicação da Súmula 182 do STJ; subsidiariamente, o tribunal de origem apresentou fundamentação adequada sobre o dano moral decorrente de atraso de quase dois anos na entrega do imóvel.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial