AREsp 2998142 - DECISAO

AREsp 2998142 - DECISAO

As alegações do agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Art. 932, III, CPC
Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 211/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Art. 932, Iii, CPC

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

As alegações do agravante foram insuficientes para impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 932, III, do CPC e do enunciado da Súmula 182/STJ; assim, não se conhece do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais em razão da ausência de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais pela Corte de origem.