AREsp 2990278 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao requisito imposto pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem exigir reexame do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: FERNANDA DA SILVA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Penal Processo Penal Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

FERNANDA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Vedação à reanálise do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para conhecimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em violação ao requisito imposto pela Súmula 182/STJ, e não demonstrou de forma específica a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ sem exigir reexame do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.