AREsp 3020516 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos (Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ) que motivaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e os requisitos do art. 932, III, do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ, de modo que incide o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial.