AREsp 2798886 - ACORDAO

AREsp 2798886 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e a parte não demonstrou divergência ou distinção suficiente para infirmar a aplicação da Súmula n. 83.

Parties
Agravante: NEUCY CASTORINO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Regimental
Processual Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

NEUCY CASTORINO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstração de dissenso jurisprudencial ou distinção do caso para infirmá-la
  3. 3 Pedido subsidiário de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma concreta e específica o fundamento de inadmissibilidade relativo à Súmula n. 83 do STJ, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, e a parte não demonstrou divergência ou distinção suficiente para infirmar a aplicação da Súmula n. 83.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Incidência da Súmula n. 182 do STJ.