AREsp 2864424 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou superação do entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS VINICIOS MELLO LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica
Processo Civil Recurso Especial Agravo Regimental Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica

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Parties

LUCAS VINICIOS MELLO LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando insurgência genérica e incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, não demonstrou superação do entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.