AREsp 2967579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica e, assim, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a mera afirmação de que não se exige reexame probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERIKA MARIA VERNILO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ERIKA MARIA VERNILO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração analítica de que as teses recursais não dependem de revolvimento probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando impugnação genérica e, assim, incidindo a Súmula 182/STJ; além disso, a mera afirmação de que não se exige reexame probatório é insuficiente para afastar o óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.