AREsp 2502922 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por ser manifestamente inadmissível, pois o recurso impugna acórdão colegiado (AREsp n. 2.502.922/MG), contra o qual não cabe agravo regimental, conforme art. 258 do RISTJ.
- Parties
- Agravante: ADEMIR FERNANDO DA FONSECA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Prejudicialidade, Nulidade Das Provas, Interceptações Telefônicas, Impugnação Específica, Cabimento Do Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ADEMIR FERNANDO DA FONSECA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
- 2 cabimento do agravo regimental contra acórdão colegiado (art. 258 do RISTJ)
- 3 prejudicialidade em razão do julgamento do AREsp n. 2.502.922/MG
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada e por ser manifestamente inadmissível, pois o recurso impugna acórdão colegiado (AREsp n. 2.502.922/MG), contra o qual não cabe agravo regimental, conforme art. 258 do RISTJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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