AREsp 2951583 - ACORDAO

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O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (sobretudo a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e não apresentou a estrutura argumentativa exigida para afastar a incidência da Súmula n. 7, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Admissibilidade, Competência
Processual Penal Recursos Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Admissibilidade Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ por analogia
  3. 3 Requisitos para impugnação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi conhecido e negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (sobretudo a aplicação da Súmula n. 7/STJ) e não apresentou a estrutura argumentativa exigida para afastar a incidência da Súmula n. 7, sendo aplicável, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, o que obsta o conhecimento do recurso e impõe a manutenção da decisão de inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.