AREsp 2973471 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: VAGNER SILVA DOS SANTOS; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão Do Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Agravo Regimental
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão Do Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

VAGNER SILVA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ por analogia ao processo penal
  3. 3 exigência de dialeticidade recursal como requisito de conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação, por analogia ao processo penal, do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, em observância ao princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental