AREsp 3000440 - ACORDAO
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o segundo fundamento), aplica-se a Súmula n. 182/STJ; em razão da preclusão consumativa, não se pode suprir a deficiência das razões em sede de agravo regimental, devendo o agravo ser negado.
- Parties
- Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: réu agravado
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Agravante
réu agravado
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Possibilidade de suprir deficiência das razões do agravo em recurso especial no agravo regimental
- 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na instância especial
Ratio Decidendi
Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial o segundo fundamento), aplica-se a Súmula n. 182/STJ; em razão da preclusão consumativa, não se pode suprir a deficiência das razões em sede de agravo regimental, devendo o agravo ser negado.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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