AREsp 2142039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas não foi suficiente para demonstrar que o STJ poderia analisar as teses sem revolvimento do acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: RICHARD ALVES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, Inciso III, CPC, Art. 3º Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Reexame De Provas Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

RICHARD ALVES MUNIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas
  3. 3 Se o agravo em recurso especial demandaria revolvimento do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; a mera alegação genérica de que não seria necessário reexaminar fatos e provas não foi suficiente para demonstrar que o STJ poderia analisar as teses sem revolvimento do acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial