AREsp 2991621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de superação do entendimento que justificasse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LUCAS ALEXANDRE PINHEIRO; Agravado: Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos (agravo E Recurso Especial) Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Inadmissão Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

LUCAS ALEXANDRE PINHEIRO

Agravante

Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, incidindo a Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de superação do entendimento que justificasse afastar a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.