AREsp 2939163 - ACORDAO

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Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial, e não tendo demonstrado a superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ, o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Processo Civil Direito Penal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ e sua não superação por jurisprudência contemporânea

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão agravada, incide a Súmula 182/STJ sobre o agravo em recurso especial, e não tendo demonstrado a superação do entendimento que justificou a aplicação da Súmula 83/STJ, o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.