AREsp 2971760 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Parties
Agravante: WANDERLEI HENKEL; Intervenor: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Art. 1.021, §1º Do CPC Aplicado Ao Processo Penal, Princípio Da Dialeticidade
Processo Penal Processo Civil (aplicação Subsidiária) Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 83/stj Art. 1.021, §1º Do CPC Aplicado Ao Processo Penal +1 more

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Parties

WANDERLEI HENKEL

Agravante

Ministério Público Federal

Intervenor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Se, não tendo sido ultrapassado o juízo de admissibilidade, é possível examinar o mérito do recurso especial não admitido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial, é incabível examinar o mérito do recurso especial não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial