AREsp 2518008 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo concreto que a análise pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que houve superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: YURI DO ESPIRITO SANTO SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Do Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

YURI DO ESPIRITO SANTO SENA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Decisão Do Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não demonstrou de modo concreto que a análise pelo STJ dispensaria o reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) nem que houve superação do entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.