AREsp 2806372 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do recurso, sendo insuficiente a insurgência genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Não Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Não Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JEFFERSON ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ)
  2. 2 Se a insurgência genérica e a mera afirmação sobre a não incidência da Súmula 7/STJ são suficientes para afastar óbice de admissibilidade
  3. 3 Ônus de demonstrar que o exame pelo STJ dispensa reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada que não admitiu o agravo em recurso especial; por isso incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se o não conhecimento do recurso, sendo insuficiente a insurgência genérica quanto à não incidência da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial.