AREsp 2904191 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou de modo concreto a impossibilidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ, nem indicou precedentes que superassem o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: OBINNA KEN NNAMANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especiais Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OBINNA KEN NNAMANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ e ônus da parte em demonstrar ausência de reexame de provas
  3. 3 Princípio da dialeticidade e exigência de manifestação específica sobre os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC, c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; não demonstrou de modo concreto a impossibilidade de reexame de fatos e provas para afastar a Súmula 7/STJ, nem indicou precedentes que superassem o entendimento que fundamentou a aplicação da Súmula 83/STJ; por esses motivos, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de origem.