HC 1030659 - ACORDAO

HC 1030659 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar por inadequação do habeas corpus diante do trânsito em julgado e da possibilidade de recurso especial), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade; a defesa limitou-se a reiterar a petição inicial sem apresentar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão.

Parties
Agravante: VICTOR HUGO CONCEICAO DA SILVA; Apelante: Parquet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Revisão Criminal, Tráfico De Entorpecentes, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Revisão Criminal Tráfico De Entorpecentes Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

VICTOR HUGO CONCEICAO DA SILVA

Agravante

Parquet

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Inadequação do habeas corpus após trânsito em julgado e possibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o único fundamento da decisão agravada (indeferimento liminar por inadequação do habeas corpus diante do trânsito em julgado e da possibilidade de recurso especial), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o princípio da dialeticidade; a defesa limitou-se a reiterar a petição inicial sem apresentar novos argumentos capazes de desconstituir a decisão.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Negar provimento ao agravo regimental