AREsp 2908369 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (falta de indicação de dispositivos legais), de modo que, por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, faltou a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: CLAUDETE APARECIDA VESPASIANO GUEDES; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CLAUDETE APARECIDA VESPASIANO GUEDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ por analogia ao art. 1.021, § 1º, do CPC e art. 259, § 2º, do RISTJ ao processo penal
  3. 3 Óbice da Súmula 284 do STF quanto à falta de indicação de dispositivos legais nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 284/STF (falta de indicação de dispositivos legais), de modo que, por aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia, faltou a dialeticidade recursal necessária ao conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental