AREsp 2937701 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, enquadrando-se na Súmula 182/STJ, e não comprovou a superação do entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ nem a existência de precedentes análogos que autorizassem afastar o óbice.

Parties
Agravante: JOSE LEANDRO SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 02/10/2025 a 08/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE LEANDRO SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 02/10/2025 a 08/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, enquadrando-se na Súmula 182/STJ, e não comprovou a superação do entendimento que motivou a aplicação da Súmula 83/STJ nem a existência de precedentes análogos que autorizassem afastar o óbice.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.