AREsp 2982397 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou que a controvérsia poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas a partir da moldura fática do acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante: RONYS PITER SANTOS RIBEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Reexame De Fatos E Provas, Animus Injuriandi Em Brigas Condominiais
Case Brief
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Parties
RONYS PITER SANTOS RIBEIRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Legal Issues
- 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 aplicação da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas na via estreita
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ) e não demonstrou que a controvérsia poderia ser apreciada sem reexame de fatos e provas a partir da moldura fática do acórdão recorrido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada
Full Case Text
Judgment text and source record
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