AREsp 2985469 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a aplicação do Enunciado 83/STJ; não foram indicados julgados contemporâneos ou mais recentes que demonstrem superação do entendimento desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (02/10/2025 a 08/10/2025); Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

FRANCISCO JALES FERNANDES DA FONSECA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (02/10/2025 a 08/10/2025); Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, incide a Súmula 182/STJ e mantém-se a aplicação do Enunciado 83/STJ; não foram indicados julgados contemporâneos ou mais recentes que demonstrem superação do entendimento desta Corte, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.