AREsp 2985291 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (obstar o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ), sendo necessária, quando houver óbice da Súmula n. 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar entendimento diverso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 October 2025
- Procedural Posture
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Negado Provimento
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
- 2 Impugnação da Súmula 83/STJ requer indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
- 3 Inviabilidade do agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido por não ter impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial (obstar o conhecimento do agravo nos termos da Súmula n. 182/STJ), sendo necessária, quando houver óbice da Súmula n. 83/STJ, a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para demonstrar entendimento diverso.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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