AREsp 2175835 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ainda, não demonstrou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Parties
Agravante: JONATHAN ROGER TONIAL; Agravante: RICHARD FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Insurgência Genérica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Processo Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Insurgência Genérica Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONATHAN ROGER TONIAL

Agravante

RICHARD FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 02/10/2025 a 08/10/2025

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência das Súmulas 7/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, configurando a incidência da Súmula 182/STJ; ainda, não demonstrou argumentos suficientes para afastar a aplicação das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.