AREsp 2967583 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, o que, segundo o verbete 182 da Súmula do STJ e a jurisprudência sobre impugnação da Súmula 7, torna inviável o conhecimento do agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Requisitos para impugnação da Súmula 7/STJ
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de normas constitucionais em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade, o que, segundo o verbete 182 da Súmula do STJ e a jurisprudência sobre impugnação da Súmula 7, torna inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.