AREsp 2939886 - ACORDAO

AREsp 2939886 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.

Parties
Agravante: CARLOS EVALDT SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Insurgência Genérica, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Especial E Regimental Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Insurgência Genérica Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EVALDT SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há reexame de fatos e provas para afastá‑la
  3. 3 obrigação de impugnação específica e pormenorizada sob pena de violação do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, sendo aplicável a Súmula 182/STJ que inviabiliza o conhecimento do agravo que não ataca especificamente tais fundamentos.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial