AREsp 2839511 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não satisfazem o ônus de demonstrar que o STJ poderia analisar a questão sem reexame de fatos e provas.

Parties
Agravante: JADERSON APARECIDO MAGALHAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Insurgência Genérica, Não Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Direito Processual Penal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Insurgência Genérica Não Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

JADERSON APARECIDO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Sexta Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não exige reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; alegações genéricas não satisfazem o ônus de demonstrar que o STJ poderia analisar a questão sem reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial