AREsp 3010052 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito nele veiculadas.

Parties
Agravante: ADRYAN DOS SANTOS SILVA; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Mantida (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (decisão mantida)
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Da Decisão
Processual Penal Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Fundamentação Da Decisão

Case Brief

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Parties

ADRYAN DOS SANTOS SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido; Decisão Mantida (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Impossibilidade de exame do mérito do recurso especial não admitido por falta de juízo de admissibilidade ultrapassado

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), de modo que, mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, é incabível o exame das matérias de mérito nele veiculadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (decisão mantida)

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial