AREsp 2960324 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e os dispositivos procedimentais (art. 1.021, § 1º, CPC e normas regimentais do STJ), o que impõe a manutenção do não conhecimento por falta de dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: OSVALDO SOUSA DOS SANTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula 182/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Habeas Corpus De Ofício Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

OSVALDO SOUSA DOS SANTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do agravo regimental por falta de dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e os dispositivos procedimentais (art. 1.021, § 1º, CPC e normas regimentais do STJ), o que impõe a manutenção do não conhecimento por falta de dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.