AREsp 2998604 - ACORDAO

AREsp 2998604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Parties
Agravante: DOUGLAS BRITO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Penal Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso Especial Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS BRITO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou adequadamente todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, conforme exigido pela Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182/STJ e o agravo não supera o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nega provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial na origem.