AREsp 2889400 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a superação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Colégio GSA Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

Colégio GSA Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade do Enunciado/Súmula 182/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  3. 3 Necessidade de cotejo entre o acórdão recorrido e as razões do recurso especial para afastar o óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte não impugnou, de forma específica e individualizada, a totalidade dos fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ nem a superação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial